Esta decisão trata de um tema relevante no contexto de Penal · HC e aparece relacionada a outras decisões identificadas no mesmo enquadramento jurídico.

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de dialeticidade recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.